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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 14:30
Para juiz, terceirização lícita não afasta obrigação da empresa para com saúde e segurança dos terceirizados
exigir que a empresa cumpra os preceitos legais que se destinam ao empregador
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 09 de Setembro de 2015 - 12:23
Empregador pode exigir, sem excessos, boa aparência de trabalhador
, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador, por se relacionar à própria imagem da empresa
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 16:49
Empregador pode exigir atestado de antecedentes criminais
Acesso à certidão é assegurado a todos, desde que esclareçam os fins e as razões do pedido.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 17:49
Empregador pode exigir atestado de gravidez na contratação?
Lei considera ato discriminatório pedir teste de gravidez para contratar ou manter emprego; advogado lembra que solicitação é legal no ato da dispensa, pois protege empresário e evita prejuízo de direitos da gestante.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 11:56
Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentes
Segundo o ministro Vieira, é essa a interpretação que deve ser dada à análise conjunta dos preceitos constitucionais e legais.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 08 de Fevereiro de 2019 - 10:51
Lei nº 9.434/97 e seu exame à luz dos Preceitos Bioéticos e do Biodireito
a interpretação à luz dos preceitos da Bioética e do Biodireito. Tendo em vista, as novas mudanças
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 12:53
Empregador não pode exigir carta de fiança como condição de contratação do trabalhador
No entender dos julgadores, é evidente o dano moral provocado pela conduta da empresa, o que gera a obrigação de indenizar.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 12:45
Empregado pode exigir contribuição previdenciária em atraso
A decisão foi acompanhada pela unanimidade dos magistrados da 12ª Turma do TRT-SP que participaram do julgamento.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2023 - 16:10
TRT afasta obrigatoriedade para que empresa do Setor Aeroviário cumpra Cota da Pessoa com Deficiência
questão dificultam o acesso a pessoas PCD. A decisão do Tribunal, no entanto, exige que a empresa
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2017 - 14:41
Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing
O empregado alegou que a exigência ofendeu a dignidade da pessoa humana.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2021 - 13:28
Empregador pode ou não exigir que o funcionário tome a vacina contra a Covid-19? Entenda
Não há consenso entre especialistas sobre até que ponto as empresas podem obrigar os funcionários a se imunizar contra a Covid-19, apesar de o STF decidir que a vacinação é obrigatória.
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Blog Publicado em 06 de Junho de 2023 - 13:11
Uniformes profissionais: exigências legais e responsabilidades do empregador
Neste artigo, exploraremos os aspectos legais envolvidos na adoção de uniformes, bem como os direitos e deveres do empregador nesse contexto.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2019 - 11:02
MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial
O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2007 - 14:53
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 18 de Janeiro de 2010 - 03:00
Danos morais. Responsabilidade subjetiva do empregador.
Conheço do recurso interposto, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 13:08
Unimed não pode exigir exclusividade
A 15ª Câmara Cível do TJMG determinou que a Unimed de Vale do Carangola abstenha-se de exigir
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 09 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 10:29
Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar
Em autos o autor queria ser indenizado por considerar que a exigência do atestado de antecedentes criminais ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 16:00
Incabível exigir do fiador obrigação superior à devida pelo devedor principal
Turma deu razão à empresa fiadora Petrobras, limitando sua obrigação ao pagamento do valor devido
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2006 - 03:00